Legislação

CONSTITUIÇÕES

  • Constituição Federal/1988, em seu artigo 216, não só define o que é patrimônio cultural brasileiro como prevê o papel do Estado na sua promoção e proteção.
  • Constituição do Estado de São Paulo/1989, no artigo 260, define o que constitui o patrimônio cultural estadual. No artigo 261, cita nominalmente o CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo).

CONDEPHAAT E INSTRUMENTOS LEGAIS PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

  • Lei Estadual nº 10.247/1968  Cria o Condephaat.
  • Decreto nº 57.439 /2011 Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, cria o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial e dá providências correlatas.
  • Resolução SC-12/2015 Institui instrumento que declara “Lugar de Interesse Cultural” e dá outras providências.

COMPOSIÇÃO DO CONDEPHAAT 

PROCESSO DE TOMBAMENTO 

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS

  • Deliberação nº 2/2010 Dispõe sobre a organização das pautas das reuniões do Colegiado relativas aos processos de pedidos de regularização.
  • Deliberação nº 1/2011 Dispõe sobre procedimento a ser adotado nos casos de intervenções no interior de imóveis situados em áreas envoltórias de bens tombados pelo Condephaat.
  • Portaria UPPH nº 1/2015 Dispõe sobre normas para recebimento de pedidos de tombamento e de registro de bens imateriais UPPH.
  • Deliberação nº 1/2016 Regulamenta procedimentos para análise e aprovação de eventos temporários em bens tombados, em estudo de tombamento e/ou em área envoltória.