Legislação

CONSTITUIÇÕES

  • Constituição Federal/1988, em seu artigo 216, não só define o que é patrimônio cultural brasileiro como prevê o papel do Estado na sua promoção e proteção.
  • Constituição do Estado de São Paulo/1989, no artigo 260, define o que constitui o patrimônio cultural estadual. No artigo 261, cita nominalmente o CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo).

CONDEPHAAT E INSTRUMENTOS LEGAIS PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

  • Lei Estadual nº 10.247/1968 – Cria o Condephaat.
  • Decreto nº 57.439 /2011 – Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, cria o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial e dá providências correlatas.
  • Resolução SC-12/2015 – Institui instrumento que declara “Lugar de Interesse Cultural” e dá outras providências.

COMPOSIÇÃO DO CONDEPHAAT 

  • Decreto nº 53.571/2008 – Institui a atual composição do Colegiado do Condephaat.

PROCESSO DE TOMBAMENTO 

  • Decreto Estadual nº 13.426/1979 (CONSOLIDADO COM ATUALIZAÇÕES) – Do artigo 134 ao 149, dispõe sobre o processo de tombamento.
  • Decreto Estadual nº 48.137/2003 – altera a redação do Artigo 137 do Decreto nº 13.426/1979, no que se refere à área envoltória dos bens imóveis tombados pelo CONDEPHAAT.
  • Decreto Estadual nº 50.941/2006 (CONSOLIDADO COM ATUALIZAÇÕES) – reorganiza a Secretaria da Cultura e dá Providências correlatas, entre elas a criação da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH).

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS

  • Deliberação nº 2/2010 – Dispõe sobre a organização das pautas das reuniões do Colegiado relativas aos processos de pedidos de regularização.
  • Deliberação nº 1/2011 – Dispõe sobre procedimento a ser adotado nos casos de intervenções no interior de imóveis situados em áreas envoltórias de bens tombados pelo Condephaat.
  • Portaria UPPH nº 1/2015 – Dispõe sobre normas para recebimento de pedidos de tombamento e de registro de bens imateriais UPPH.
  • Deliberação nº 1/2016 – Regulamenta procedimentos para análise e aprovação de eventos temporários em bens tombados, em estudo de tombamento e/ou em área envoltória.