Trata-se de solicitação de anuência para instalações de caráter não permanente para eventos com ou sem intervenção física direta na materialidade, passíveis de montagem e desmontagem. As instalações provisórias podem ser do tipo direta ou indireta:
Intervenção provisória direta (em eventos temporários): Intervenções físicas com alteração de materialidade, dependente de instalação (furos, rasgos, etc.) nas estruturas protegidas, que serão desmontadas após o período especificado;
Instalação provisória indireta (em eventos temporários): Instalações de caráter não permanente para eventos, sem intervenção física direta ou alteração da materialidade, passíveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como stands, barracas para feiras, circos e parques de diversões, iluminação decorativa para eventos, banheiros químicos, tapumes, palcos e palanques e, ainda, equipamento de sinalização de fins turísticos ou funcionais, configurando-se como uma comunicação efetuada por meio de placas de sinalização, com mensagens escritas ordenadas e/ou pictogramas.
- Requerimento: Formulário disponível no site do CONDEPHAAT para preenchimento digital, contendo dados sobre o interessado, proprietário, responsável técnico, descrição da solicitação e indicação do endereço do objeto da solicitação. O interessado deve ser o(s) proprietário(s) ou o responsável por ele(s) autorizado mediante termo de anuência;
- Termo de anuência do(s) proprietário(s) ou responsável legal: O termo padrão disponível no site do CONDEPHAAT, preenchido assinado pelo(s) proprietário(s), ou responsável legal, dando ciência e acordo com a proposta apresentada pelo interessado;
- Documento de identificação do interessado: Carteira válida de identidade ou de motorista, com CPF (cópia);
- IPTU ou ITR: Documento do imposto sobre a propriedade, emitido pela autoridade municipal, com nome do contribuinte. Cópia da folha de rosto atualizada, do ano em vigor;
- Matrícula do imóvel: Documento registrado em cartório identificando o imóvel, atualizado;
- Termo de Compromisso assumindo a responsabilidade de devolver a área e as instalações ocupadas em perfeitas condições de conservação, conforme Deliberação Normativa Condephaat n°1, de 05/07/2016;
- Levantamento fotográfico: Conjunto de imagens fotográficas indicando o lugar e/ou os elementos que serão objeto da intervenção. Deverá apresentar estado atual do bem, com legendas explicativas e indicação em planta-índice, quando necessário. Mínimo de 4 imagens;
- Planta ou croqui de localização: Para bens imóveis, deverá conter identificação do local de intervenção na quadra/gleba, vias públicas de entorno com denominações, e indicação do Norte. Preferencialmente em escala. Pode ser representação gráfica simples (mapa, base IGC, base IBGE, base georreferenciada) ou indicação gráfica em foto aérea ou em foto de satélite;
- Mapa do IDE-SP com localização do lote: Localização do endereço e do lote na base georreferenciada IDE-SP, disponível em ide-sp.sp.gov.br/visualizador;
- Memorial ou documento descritivo com indicação de RT: Descrição textual da proposta de intervenção. O detalhamento deve corresponder à complexidade da intervenção pretendida, incluindo justificativas para o partido adotado, descrição e especificações técnicas dos serviços, materiais e procedimentos. O responsável técnico pela proposta deve estar indicado neste documento.
NO CASO DE INTERVENÇÃO PROVISÓRIA DIRETA DEVERÃO SER APRESENTADOS TAMBÉM:
- Levantamento métrico-cadastral: Representação gráfica da situação atual do bem quanto à implantação e dimensionamentos;
- RRT ou ART, cópia: Registro de Responsabilidade Técnica ou Atestado de Responsabilidade Técnica são documentos emitidos para profissionais habilitados, registrados em seus órgãos de regulamentação profissional (CAU, CREA ou outro), a fim de atestar ou registrar a responsabilidade técnica sobre a proposta apresentada;
- Peças gráficas de arquitetura com indicação de RT: Representação gráfica da proposta de intervenção pretendida (em plantas, cortes e elevações de todas as fachadas), em escala e com os detalhamentos se necessários. A escala dos desenhos principais (plantas, cortes e elevações) deve ser de 1:50 ou 1:100, podendo variar para melhor adequação nos detalhamentos. O responsável técnico pela proposta deve estar indicado neste documento.
Quando aplicável, incluir:
- Contrato social da empresa: Quando o bem for de propriedade de pessoa jurídica (cópia);
- Ata de Assembleia de Condomínio ou documento que comprove responsabilidade do interessado perante o condomínio: Quando intervenção incidir em áreas comuns de edifícios ou condomínios (cópia);
- Documentação do inventariante: Quando o bem for objeto de inventário (cópia).
- Atenção! Solicitações com documentação incompleta não serão analisadas. Nesses casos, o interessado será informado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) e não será aberto processo até que a complementação necessária seja feita em prazo regulamentar de até 60 dias, sob pena de arquivamento do requerimento.
- Após aberto o processo e iniciada sua análise, a UPPH/Condephaat poderá, por necessidade de eventuais esclarecimentos, emitir “Comunique-se” para apresentação de documentação adicional pelo interessado. Estes serão publicados no DOE. Os interessados devem acompanhar o andamento dos processos e consultar publicações no DOE no site da Imprensa Oficial – https://www.imprensaoficial.com.br
- Atenção! O não atendimento de “Comunique-se” em até 60 dias após a publicação DOE implicará no arquivamento do processo.
Portaria UPPH nº 02/2022, de 30/09/2022
Decreto nº 64.355, de 31/07/2019
Deliberação Normativa Condephaat n°1, de 05/07/2016
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