Localização: Praça Capitão Vicente Dias, 9 e 33
A antiga Casa de Cãmara e Cadeia e o antigo Forum de São José do Rio Pardo localizam-se lado a lado, tendo sido construídos, respectivamente em 1886 e 1892 para atender a programas de administração ligados à justiça e segurança pública. Sua situação urbana de vizinhança imediata entre os dois edifícios permite a confrontação entre duas tipologias, de dois momentos distintos e com formas de organização específicas, para atendimento a um mesmo programa funcional da Administração em fase de transição política no país – ocaso do Império e início da Republica.
Sendo a Casa de Câmara e Cadeia erigida por iniciativa de moradores locais de modo a viabilizar a criação da Vila de Rio Pardo no final do período imperial, enquanto o antigo Fórum e Cadeia de São José do Rio Pardo é fruto dos primeiros espaços de uso público construídos a partir da organização funcional e de infra-estrutura empreendida após a proclamação da República. É edificação feita a partir de projeto-tipo concebido pelo arquiteto Victor Dubugras, pelo Departamento de Obras Públicas e para superar as dimensões do outro da Casa de Câmara e Cadeia, limitadas para abrigar os anseios de aparelhamento da nova administração e a nova ordem política.
A antiga Casa de Câmara e Cadeia é exemplar da tipologia de edifício funcional para administração e segurança públicas que concentrava em um mesmo prédio espaços administrativos e prisionais que, com matrizes lusitanas, implantaram-se no período colonial, perduraram no Império e serviram de base nas reformas republicanas, o que se identifica no prédio do antigo Fórum e Cadeia, construção a ela contígua, feita apenas seis anos depois do primeiro.
Este conjunto permite vislumbrar fragmento da história administrativa do País e do Estado. Uma situação urbana em que São José do Rio Pardo em curto espaço de tempo passou de freguesia a vila, e de vila a cidade.
Fonte Processo de Tombamento
Número do Processo: 72141/14
Resolução de Tombamento: Resolução 14 de 26/02/18.
Livro do Tombo Histórico: inscrição nº 475, p. 147 a 148.
Publicação do Diário Oficial
